1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR «HOME CARE". INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Oart. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde. Decisão mantida. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação não residencial - Execução de título extrajudicial promovida pelo locador para cobrança de multa decorrente da rescisão contratual - Ação de conhecimento proposta pelos locatários na qual se declarou a culpa do locador pela rescisão - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Suspensão do processo executivo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento - Recurso provido... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. ... ()
