Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR «HOME CARE". INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde. Decisão mantida. ... (Continua)