1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Celebração de acordo entre partes, no curso do processo - Decisão agravada que homologou parcialmente o acordo, determinando a exclusão do item IV, que prevê que, em caso de descumprimento do acordo, a execução do saldo devedor prosseguirá contra os réus, com inclusão das despesas condominiais que se vencerem após a assinatura do acordo - Estipulação que está em consonância com a regra prevista pelo CPC, art. 323, bem assim com a Súmula 13, deste e. Tribunal de Justiça - De rigor a homologação integral do acordo - Agravo de instrumento provido... ()
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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de garantia do juízo, do fumus boni iuris e do perigo de dano. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. ... ()
