1 - TJSP Penhora - Execução - Determinada a penhora sobre 10% das comissões percebidas pelo agravante da revista «Inforchannel - Admissibilidade - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravante que nem sequer indicou qual a média do valor mensal das comissões que recebe atualmente - Inexistência de parâmetro para se avaliar se a constrição, efetivamente, pode causar prejuízo à subsistência do agravante e de sua família - Execução que se arrasta há quase dez anos, não tendo o agravante demonstrado interesse na quitação do débito - Agravante que percebeu comissões de R$ 5.780,00 em abril de 2021 e de R$ 4.800,00 em maio de 2021, podendo o valor, atualmente, ser bem superior - Agravo desprovido.
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2 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 10. Não configurada. Valor depositado em juízo e levantado sem retenção nem recolhimento de imposto de renda. Prescrição, dolo e enriquecimento ilícito. Reexame. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
