Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Execução - Determinada a penhora sobre 10% das comissões percebidas pelo agravante da revista «Inforchannel - Admissibilidade - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Agravante que nem sequer indicou qual a média do valor mensal das comissões que recebe atualmente - Inexistência de parâmetro para se avaliar se a constrição, efetivamente, pode causar prejuízo à subsistência do agravante e de sua família - Execução que se arrasta há quase dez anos, não tendo o agravante demonstrado interesse na quitação do débito - Agravante que percebeu comissões de R$ 5.780,00 em abril de 2021 e de R$ 4.800,00 em maio de 2021, podendo o valor, atualmente, ser bem superior - Agravo desprovido.