1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA
-Interposição da r. decisão que decreta o encerramento da fase instrutória e concede às partes prazo para alegações finais- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgência. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003. § 6º. Recurso intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. ... ()
