1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajuste c/c devolução de valores - Pedido que objetiva a redução do valor de R$ 2.149,42 para R$ 733,91 ou pela manutenção de R$ 1.537,82 - Alegado aumento, desde a contratação, em 2.019 até 2023, de R$163,75 em comparação com o índice da ANS, de 33,27%, para igual período - Não acolhimento - Respeito ao contraditório - Necessidade - Ausência dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso improvido... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 171, § 5º. Não ocorrência. Denúncia apresentada antes do início da vigência da Lei 13.964/2019. Representação. Registro do boletim de ocorrência. Suficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 610.201, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o CP, art. 171, § 5º às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, como no caso em questão, em que a peça acusatória foi oferecida em 01/4/2019. ... ()
