1 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator negou efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão que, embora de maneira sucinta, justificou aquela recusa. Descabimento, naquela oportunidade, de exame valorativo aprofundado dos pontos discutidos no agravo de instrumento. Desfecho que se confirma ante a ausência dos requisitos de perigo de dano e probabilidade do direito, reclamados pelo CPC, art. 995. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Redução da pena em 1/3 diante da natureza do entorpecente. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
