1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela requerida. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Responsabilidade civil do ente público. Omissão estatal. Dever de indenizar. Precedentes do STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre interposto pela parte autora.
1 - Na hipótese, a decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realizasse novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de acidentes com veículos causados pela presença de animal em rodovia. ... ()
