1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2009 a 2024 - Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão do valor atribuído à causa - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de decisão do Tribunal de Contas. Pagamento pela citação via oficial de justiça. Inexistência de depósito pela fazenda. Abandono da causa. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de decisão do Tribunal de Contas. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
