Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2009 a 2024 - Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas, em razão do valor atribuído à causa - Possibilidade - Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública - Inteligência dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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