1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Tema. «ocorrência de dano moral indenizável decorrente da exploração do direito de imagem de atleta profissional em álbum de figurinhas sem expressa anuência e termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória". Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte.
1 - O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão.... ()
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2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Esbulho possessório caracterizado. Cumprimento dos requisitos dos arts. 561 e 562, ambos do CPC. Posse do autor transmitida por herança. Princípio da saisine. Prova documental suficiente à demonstração dos pressupostos que autorizaram a concessão da medida liminar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão em que, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para determinar sejam submetidos à apreciação do juízo recuperacional, enquanto perdurar a recuperação judicial, pedidos de penhora, que melhor deliberará sobre a constrição que seja menos gravosa à agravante e viabilize a continuidade do plano de recuperação judicial. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
