Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão em que, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para determinar sejam submetidos à apreciação do juízo recuperacional, enquanto perdurar a recuperação judicial, pedidos de penhora, que melhor deliberará sobre a constrição que seja menos gravosa à agravante e viabilize a continuidade do plano de recuperação judicial. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)