Número 2002668

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pesquisa SREI que pode ser realizada pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso não provido

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suposta falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal. Afirmação genérica. Súmula 284/STF. Intempestividade do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração, que possuem prazo diverso. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nas obrigações de fazer consistentes na liberação de um gravame fiduciário, o valor da causa não pode ser calculado tendo como lastro o valor do bem. ... (Continua)