Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens através do sistema SREI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Pesquisa SREI que pode ser realizada pela própria parte, não necessitando de intervenção judicial. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso não provido