1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Decisão que, com base no Tema 1.184 do C. STF, determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial, para comprovação da adoção das medidas prévias à propositura da execução fiscal. Irresignação. Cabimento. Tese de Repercussão Geral em tela que se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, isto é, ações de até R$10.000,00, conforme Resolução 547 do C. CNJ e Provimento CSM 2.744 deste E. TJ. Execução em tela que possui valor superior ao referido parâmetro, sendo incabível a determinação para a adoção das providências elencadas na origem. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - STJ Consumidor. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita . Não configuração. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Restituição do valor atual de mercado do veículo. Não cabimento. Lei 8.078/1990, art. 18, § 3º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/10/2021 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. ... ()
