Número 19995

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRECE. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO SÚMULA 289/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE RESGATE. AUTOR QUE VEM, DESDE 2009, RECEBENDO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB A MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO, CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES. DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REQUERIDA PELO AUTOR QUE NENHUMA INFLUÊNCIA PROJETOU SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO POR ELE PERCEBIDA. CÁLCULO PARA QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Demanda distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Ação de exibição de documentos fundada em contrato de representação comercial, regido pela Lei 4.886/65. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais definida na Resolução 877/2022 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado)... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Superintendência do ministério da fazenda no estado da paraíba. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de técnico de contabilidade. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Recebimento indevido de diárias de viagens a serviço. Preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, em face do alegado pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens. Demissão decorrente de várias condutas praticadas pelo impetrante, que levaram à percepção indevida de diárias de viagens. Controle jurisdicional do processo administrativo. Limites. Impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo. Infrações disciplinares dolosas, puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Tempo de serviço do impetrante, como servidor público, e bons antecedentes funcionais. Insuficiência para amenizar a pena de demissão, se configuradas infrações graves. Precedentes da Primeira Seção, relacionados ao mesmo pad. Segurança denegada.

«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel Alves, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013, por meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico em Contabilidade, pela prática de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens a serviço, e de seus quase trinta anos de serviço público e de seus bons antecedentes funcionais. ... (Continua)