Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRECE. REPOSIÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO SÚMULA 289/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE RESGATE. AUTOR QUE VEM, DESDE 2009, RECEBENDO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SOB A MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO, CALCULADO COM BASE NA MÉDIA DAS 12 ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES. DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REQUERIDA PELO AUTOR QUE NENHUMA INFLUÊNCIA PROJETOU SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO POR ELE PERCEBIDA. CÁLCULO PARA QUANTIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES PRÓPRIAS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JULGADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.