1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Alteração. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não configuração. Valor arbitrado. Razoabilidade. Análise. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e na fase de execução. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica a todos os fundamentos do mesmo capítulo da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
