1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Sobrestamento. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. Crítica política. Danos morais. Não configuração. Liberdade de imprensa. Animus narrandi. Termos ofensivos. Não utilização. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Fixação. Percentual mínimo legal. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
