1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal processual penal. Furto qualificado. Pleitos não aventados nas razões do apelo nobre. Inovações recursais. Impossibilidade. Pedidos de redução das penas-bases ao mínimo legal e compensação integral entre a confissão e a reincidência. Ausência de interesse recursal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pedidos não suscitados no recurso especial, mas apresentados apenas nas razões do agravo regimental, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. A propósito: «Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais apenas no agravo regimental interpostos contra decisão proferida no recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; sem grifos no original). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Diferimento do pagamento das custas. Norma local. Súmula 280/STF. Preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. ... ()
