1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ, pois consignou a ausência de demonstração dos artigos tidos por violados diante do dissídio jurisprudencial invocado no apelo nobre e, ainda, que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, respectivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisonal de contrato. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte ré.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... ()
