Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice das Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ, pois consignou a ausência de demonstração dos artigos tidos por violados diante do dissídio jurisprudencial invocado no apelo nobre e, ainda, que a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial, respectivamente. ... (Continua)