1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 194). RECURSO.
Extraordinário. Incognoscibilidade. Servidor público. Vantagem pecuniária. Verba denominada «indenização de campo. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da vantagem pecuniária denominada «indenização de campo, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias, versa sobre matéria infraconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STF Extradição. Prisão preventiva. Prazo para formalização do pedido de extradição. Divergência entre o Lei 6.815/1980, art. 82, §§ 2º e 3º.
«Noventa dias contados da data em que efetivada a prisão preventiva - e o art. VI do Tratado Brasil-Argentina - quarenta e cinco dias, contados do recebimento do pedido de prisão preventiva, vencidos os quais «o detido será posto em liberdade: prevalência, no caso, do estipulado no acordo bilateral. ... ()
