Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 194). RECURSO.

Extraordinário. Incognoscibilidade. Servidor público. Vantagem pecuniária. Verba denominada «indenização de campo. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da vantagem pecuniária denominada «indenização de campo, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias, versa sobre matéria infraconstitucional.... (Continua)