1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação recursal. Deficiência. Pedido. Improcedência. Valor indenizatório. Redução. Efeito devolutivo. Abrangência. Excepcional invervenção. Desnecessidade. Desproporcionalidade. Não verificação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Percentuais. Condenação.
1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte.... ()
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2 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do código deprocesso civil de 2015 . Incidência da Súmula 211/STJ.prequestionamento ficto. Ausência de indicação do art. 1.022 doCPC/2015. Inaplicabilidade. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
