Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ausência de prequestionamento do art. 85, § 8º, do código deprocesso civil de 2015 . Incidência da Súmula 211/STJ.prequestionamento ficto. Ausência de indicação do art. 1.022 doCPC/2015. Inaplicabilidade. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... (Continua)