1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação pauliana. Situação de insolvência do alienante. Súmula 7 so STJ. Alienação fiduciária do bem alienado. Circunstância que não interfere no julgamento da causa. Fundamento não impugnado de forma adequada. Súmula 283/STF. Impenhorabilidade do bem de família que não pode persisitir em caso de má- Fé. Precedentes. Atividade instrutória indevida do magistrado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - A alegação recursal de que o alienante não era insolvente ao tempo da negociação do imóvel esbar ra na Súmula 7/STJ, pois somente o exame da prova dos autos permitiria ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido quanto à caracterização dessa circunstância fática no caso concreto.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação declaratória de propriedade de imóvel com pedido de tutela antecipada de propriedade de imóvel. ... ()
