Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação declaratória de propriedade de imóvel com pedido de tutela antecipada de propriedade de imóvel. ... ()
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