1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não configuração. Decisão. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Transferência de quotas sociais. Outorga uxória. Inexigibilidade. Bens móveis. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Incidência. Constrição patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dívida contraída. Reversão em prol do casal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmúla 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Inocorrência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Da análise do agravo de fls. 150/162 e/STJ, verifica-se que os agravantes não impugnaram o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. ... ()
