Número 18950

1 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a ambas as partes, conforme precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) O PACIENTE EM NENHUM MOMENTO TEVE INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, APENAS ENTRANDO EM CONTATO COM A VÍTIMA VISANDO PAGAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE SUAS DUAS FILHAS E OBTER NOTÍCIAS DAS MENORES; II) POSSUI UM TOTAL DE CINCO FILHOS, OS QUAIS ESTÃO SEM PERCEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO HÁ 54 DIAS, QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT; III) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO, POIS, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, SENDO CERTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DOS arts. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. INICIALMENTE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO, NO QUAL FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA, NO DIA 17/01/2024. O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, NO DIA 18/01/2024. POSTERIORMENTE, A VÍTIMA INFORMOU QUE CONTINUOU A RECEBER MENSAGENS E LIGAÇÕES DO PACIENTE AMEAÇANDO-A, INCLUSIVE ENCAMINHANDO UMA FOTO PRÓXIMA À ENTRADA DA COMUNIDADE ONDE ELA RESIDE. RELATOU, AINDA, QUE O REQUERIDO TAMBÉM VEM FALANDO A TERCEIROS QUE IRÁ MATÁ-LA. DIANTE DO DESPREZO DO PACIENTE AOS LIMITES QUE LHE FORAM IMPOSTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, A AUTORIDADE IMPETRADo DecretoU A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 313, III. O MANDADO DE PRISÃO FOI CUMPRIDO, EM 29/01/2024, OCASIÃO EM QUE O PACIENTE TENTOU SE OCULTAR, INDICANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA NÃO FORAM SUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO PACIENTE, O QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETE A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUTORIZANDO A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO. EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS DEVEM SER RESERVADOS PARA A COGNIÇÃO AMPLA E EXAURIENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A NARRATIVA APRESENTADA PELA IMPETRANTE, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO POSSUÍA INTENÇÃO DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, ALÉM DE AFIGURAR-SE INVEROSSÍMIL, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DIANTE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP, JUNTADAS PELA OFENDIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, NOTADAMENTE PARA EVITAR O ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA EM SEU DESFAVOR. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Fato novo capaz de influir no julgamento da do writ. Falecimento de anistiado político durante o curso processual. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos de acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ, visando sanar omissão e obscuridade «quanto a um fato novo, de ordem pública e capaz de influir no julgamento da lide, recentemente levado a conhecimento da União e prontamente comunicado nos autos, qual seja: o falecimento do impetrante do presente mandado de segurança no dia 8.7.2019, antes da concessão do mandamus. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação do Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral. Comissão da anistia. Não participação. Nulidade. Precedentes.

1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular Portaria de competência, na época em que foi editada, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria anterior que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. Não houve pronunciamento a respeito da tese de que situações inconstitucionais não estão sujeitas à decadência, o que justifica a integração do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia de militar. Anulação após transcurso do prazo quinquenal. Prévia medida de impugnação da validade do ato concessivo. Descaracterização. Má-fé do beneficiário não demonstrada. Decadência configurada.

«1. «A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à fluência do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF (MS 15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje 11.5.2011). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte de máquina. Obrigação de fazer. Negócio nebuloso. Litigantes que apresentam fatos prontamente desmentidos pela prova testemunhal. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Improcedência reconhecida. Sentença confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.