Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1867697

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1867697
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.8310.4683.6959

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Execução. Nota promissória. Circulação. Autonomia. Exceção pessoal. Oponibilidade. Inadmissibilidade. Reexame. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Não provimento.


1 - Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decidi em contrário aos interesses da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8181.1861.4999

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Educação. Pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.


1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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