1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VÍCIO INSANÁVEL NO PROCESSO EXECUTIVO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I - CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por particular visando desconstituir sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial pelo cumprimento da obrigação, sob o fundamento de que imóvel de sua propriedade foi indevidamente adjudicado em execução movida por terceiro contra condomínio inadimplente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo a imunidade tributária referente ao ITBI na transmissão de bens imóveis para a composição do capital social das empresas impetrantes, em decorrência de cisão parcial.2. A imunidade tributária do ITBI é garantida pela CF/88 para transmissões decorrentes de cisão societária, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.3. A parte impetrante comprovou que sua atividade principal é a extração de madeiras e exploração florestal, o que afasta a exceção de imunidade tributária do ITBI.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 se aplica às transmissões de bens imóveis decorrentes de cisão societária, desde que a atividade preponderante da empresa adquirente não seja a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveisRECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.
«1. Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução 12/2009/STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... ()
