Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo a imunidade tributária referente ao ITBI na transmissão de bens imóveis para a composição do capital social das empresas impetrantes, em decorrência de cisão parcial.2. A imunidade tributária do ITBI é garantida pela CF/88 para transmissões decorrentes de cisão societária, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveis.3. A parte impetrante comprovou que sua atividade principal é a extração de madeiras e exploração florestal, o que afasta a exceção de imunidade tributária do ITBI.Tese de julgamento: A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 se aplica às transmissões de bens imóveis decorrentes de cisão societária, desde que a atividade preponderante da empresa adquirente não seja a compra, venda, locação ou arrendamento de imóveisRECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... (Continua)