1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência do agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do devedor.
«1 - Conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Colenda Corte, firmado no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 1.1 Consoante se depreende do auto de busca e apreensão acostado às fls. 89, e/STJ, a execução da liminar ocorreu na data de 21/07/2017 motivo pelo qual o deposito do valor para a purgação da mora ocorrido apenas em 27/07/2017 ensejou a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. ... ()
