1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos deduzidos pelo tribunal de origem no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido deduzido em habeas corpus já decidido. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - Nenhuma das inúmeras nulidades aventadas nas razões do recurso especial foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ: « inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo «. ... ()
