1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação anulatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e ... ()
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2 - STJ Direito consumidor. Recurso especial. Ação de coletiva de consumo. Promessa de compra e venda de imóvel. Vínculo contratual. Extinção. Culpa. Comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Comissão de corretagem. Abrangência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. ... ()
