Número 1812271

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1812271
Doc. LEGJUR 220.6291.2546.9558

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Inadmissão do agravo em recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b (art. 543-C, parágrafo 7º, I do CPC/73). Agravo inviável em hipóteses de inadmissão com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.042 ) por se tratar de erro grosseiro. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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