1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentados e/ou pensionistas da extinta fepasa. Abono salarial. Complementação de aposentadoria. Decisão agravada da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, forte na aplicação do óbice da Súmula 284/STF por estarem as razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Argumentação recursal que afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Razões recursais dissociadas, portanto, dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a recomendar o não conhecimento do recurso. Agravo interno dos particulares não conhecido.
1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 711.212, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Comunicação do fato gerador ao fisco. Irrelevância. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. ... ()
