Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentados e/ou pensionistas da extinta fepasa. Abono salarial. Complementação de aposentadoria. Decisão agravada da presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, forte na aplicação do óbice da Súmula 284/STF por estarem as razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Argumentação recursal que afirma ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Razões recursais dissociadas, portanto, dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 284/STF, a recomendar o não conhecimento do recurso. Agravo interno dos particulares não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida, impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp. 711.212, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/9/2015, dentre outros. ... (Continua)