Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Comunicação do fato gerador ao fisco. Irrelevância. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes. ... (Continua)