1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
«1 - O acórdão embargado assentou aplicou a Súmula 7/STJ, pois «é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de revisão da extensão da sucumbência, pois inarredável reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Extensão da sucumbência. Honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - É inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de revisão da extensão da sucumbência, pois inarredável reexame do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
