Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1770153

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1770153
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 195.9240.2006.2100

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.


«1 - Não se pode conhecer da alega ofensa ao CPC/2015, art. 910, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()

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