1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.
1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação demolitória. Alegação de impossibilidade técnica de demolição e de excesso no teto das astreintes. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia recursal pertinente ao valor e ao teto das astreintes, bem como sobre a viabilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de demolição de imóvel de vários pavimentos. ... ()
