Número 17406

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se, na origem, de ação de usucapião na qual o autor objetiva a declaração de domínio e transcrição no RGI do imóvel sito a Rua Nathan Rosembom, lote 45, quadra Y, Jardim Nova Era, Nova Iguaçu. A sentença em primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência econômica do tema «adicional de quebra de caixa - gratificação de função - cumulação - vedação em norma interna, porquanto o recurso de revista foi interposto pela parte reclamante, objetivando a revisão do julgado quanto aos pedidos indeferidos, cujo valor ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A . No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade ou não de cumulação do adicional de quebra de caixa e da gratificação de função, tendo em consideração a norma interna, instituída pela parte reclamada, que veda a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A Sétima Turma tem reiteradamente decidido que é ausente a transcendência da referida questão, na hipótese em que há norma interna da reclamada que veda a cumulação. Conforme registrado na decisão agravada, incide, na hipótese, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o uso da reclamação constitucional para questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, de entendimento do STF sobre a repercussão de determinada matéria, conforme a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à conversão em pecúnia pretendido foi objeto de deliberação específica do Conselho de Administração desta Corte, por meio do julgamento do Procedimento Administrativo 9165/2008, datado de 3/12/2009, momento aquisitivo a partir do qual se deve iniciar a prescrição. Segurança concedida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ato administrativo complexo. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema.

«... Muito oportuno o magistério da doutrina especializada acerca da definição de ato administrativo complexo: ... (Continua)