Número 1738902

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1738902
Doc. LEGJUR 191.3091.8003.6900

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.


«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. ... ()

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