1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Precedentes. Contrato de locação. Mudança de titularidade. Ausência de comunicação à concessionária. Responsabilização do proprietário.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Interposição fundada no CF/88, art. 105, III, «c. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Falta de cotejo analítico e similitude fática. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. ... ()
