1 - STJ Administrativo e processual civil. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Revisão pelo Tribunal de Contas. Tema 445/STF.
1 - O STF decidiu, ao examinar o Tema de Repercussão Geral 445/STF: «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/2/2020, DJe 26/5/2020). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral. Reconhecida. Tema 445/STF. Presença de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo não provido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do apelo extremo, e de periculum in mora, que requisita a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de demora no deslinde do processo. ... ()
