Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral. Reconhecida. Tema 445/STF. Presença de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo não provido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na possibilidade de êxito do apelo extremo, e de periculum in mora, que requisita a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de demora no deslinde do processo. ... ()
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