1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Prazo prescricional. Termo inicial. Prescrição do fundo de direito.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. ... ()
